GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 058, de 11 de janeiro de 2005.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Rio dos Mangues Mineração Ltda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.410/2003 da empresa RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.365.076-4.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de novembro de 2004.
JOÃO CARLOS DA COSTA
EDSON LUIZ LAMOUNIER
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.