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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.
O SecretÁriO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, observado o Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, alterado pelo art. 4o da Lei 1.418, de 28 de novembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1o O Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DA COSTA
Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.