PORTARIA SEFAZ Nº 716, DE 14 DE JULHO DE 2026.

Republicada para correção

Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme processo de nº 2026/2553/500184:

94	CCI/TO	Nº TARE
PONTUAL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. EPP	29.544.943-8	4.216/2025
		4.217/2025
		4.215/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DONIZETH A. SILVA

Secretário de Estado da Fazenda