PORTARIA SEFAZ Nº 582, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.654/2014, com seus respectivos aditivos, da empresa FRIGORIFICO MONTE SIÃO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.654/2014 da empresa FRIGORIFICO MONTE SIÃO LTDA., CCI/TO no 29.440.582-8, CNPJ no 14.836.553/0001-93, conforme Processo nº 2025/2553/500025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de 2025.

 

DONIZETH A. SILVA

Secretário de Estado da Fazenda