PORTARIA SEFAZ Nº 496, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme Processo nº 2026/2550/500009:

 

RAZÃO SOCIAL	CCI/TO	Nº TARE
MATOS E RIBEIRO IND E COM DE FARINÁCEOS E CONDIMENTOS EIRELI	29.503.302-9	3.405/2021

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DONIZETH A. SILVA

Secretário de Estado da Fazenda