PORTARIA SEFAZ Nº 1177, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 1136/2025/ GABSEC, de24 de novembro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SEFAZ nº 1136/2025/ GABSEC, de 24 de novembro de 2025, quanto à revogação o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.654/2014 da empresa FRIGORIFICO MONTE SIÃO, CCI/TO nº 29.440.582-8, CNPJ nº 14.836.553/001-93, conforme Processo nº 2025/2553/500134.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAIRO MARIANO

Secretário de Estado da Fazenda