Tornar sem efeito a Portaria SEFAZ nº 1.136/25; (Portaria SEFAZ nº 1.177 de 02.12.25)

 

Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.136 de 24.11.25

PORTARIA SEFAZ Nº 1136, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme processo de nº 2025/2553/500134:

 

RAZãO SOCIAL	CCI/TO	Nº TARE
FRIGORIFICO MONTE SIÃO LTDA	29.440.582-8	2.654/2014

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAIRO MARIANO

Secretário de Estado da Fazenda