PORTARIA SEFAZ No 926, de 04 de outubro de 2024.

Altera o Anexo único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n 2023/9540/502926;

RESOLVE:

Art. 1 Fica acrescentado o item 89 ao Anexo único da Portaria SEFAZ n 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redao:

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publição.

 

DONIZETH APARECIDO SILVA

Secretário de Estado da Fazenda