PORTARIA SEFAZ Nº 915, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

Revoga a Portaria SEFAZ nº 1.416, de 6 de agosto de 2005, que aprova o Documento de Prestação de Contas de Arrecadação - DPCA e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no inciso I do art. 6º do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ nº 546, de 28 de junho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 1.416, de 6 de agosto de 2005, que aprova o Documento de Prestação de Contas de Arrecadação - DPCA e adota outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DONIZETH APARECIDO SILVA

Secretário de Estado da Fazenda