PORTARIA SEFAZ Nº 546, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos I, II e IV, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os demais atos.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda