PORTARIA SEFAZ Nº 262, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 260, de 15 de abril de 2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 260, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“....................................................................................................

CLÁUSULA SEGUNDA - ....................................................................

.....................................................................................................

SUBCLÁUSULA QUARTA - A ACORDADA recolherá ao Fundo Estadual de Transporte - FET, os percentuais estabelecidos na Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019 e no Anexo Único ao seu Regulamento, instituído através do Decreto nº 6.725, de 11 de janeiro de 2024, como condição para a fruição do benefício fiscal previsto neste Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, quando praticar operações com os produtos elencados no mencionado Decreto.

...........................................................................................(NR) ”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DONIZETH APARECIDO SILVA

Secretário Executivo do Tesouro

Respondendo pela Secretaria da Fazenda