PORTARIA SEFAZ Nº 230, DE 04 DE MARÇA DE 2024.

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023/6040/504577;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 82 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

 

82

J E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

29.527.463-8

48.826.375/0001-31

FACTORY POWERSPORTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

33.961.747/0001-65

12 de janeiro de 2028

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda