PORTARIA SEFAZ Nº 3, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.208/2023/GABSEC, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2024, fixa o calendário do exercício de 2024 e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, §1o, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I à Portaria SEFAZ nº 1.208/2023/GABSEC, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único desta Portaria.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda