imprimir
VOLTAR

PORTARIA SEFAZ Nº 843, de 21 de setembro de 2023.

Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE’s e seus respectivos Aditivos, conforme descritos abaixo:

 

ITENS

Nº PROCESSO

RAZÃO SOCIAL

CCI/TO

Nº TARE

1

2023/2553/501021

COFCO INTERNACIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA.

29.448.659-3

2.843/2016

2

2023/2553/500999

BRASFRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA EIRELI

29.497.044-4

3.233/2019

3

2023/2553/501001

SEWTEC IND. COM. IMP. E EXP. DE MÁQUINAS E EQUIP. LTDA.

29.410.370-8

2.141/2009

4

2023/2553/501003

PUDONG COM. INTERNACIONAL LTDA.

29.469.158-8

2.848/2016

5

2023/2553/501004

WTEC MÓVEIS E EQUIP. TÉCNICOS LTDA.

29.483.873-2

3.091/2018

6

2023/2553/501000

PORTUGAL ATACADISTA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. – ME

29.480.079-4

2.990/2017

7

2023/2553/501018

SULINA DISTRIBUIDORA LTDA.

29.481.945-2

3.102/2018

8

2023/2553/501017

PINHEIRO NETO DISTRIBUIÇÃO LTDA.

29.491.228-2

3.410/2021

9

2023/2553/201011

ACOPAN DIST. DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

29.439.920-8

2.451/2012

10

2023/2553/501008

GPM COM. DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

29.492.510-4

3.265/2020

11

2023/2553/501022

COFCO INTERNACIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA.

29.463.075-9

2.842/2016

12

2023/2553/501019

INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A

29.405.311-5

2.004/2008

2.003/2008

13

2023/2553/501002

ROB SOL INDUSTRIAL LTDA.

29.477.028-3

3.038/2017

14

2023/2553/501023

C N ALIMENTOS LTDA.

29.445.047-5

2.565/2013

15

2023/2553/501005

AQUARIUS BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA.

29.458.750-0

2.655/2014

16

2023/2553/501006

ASTRA IMPO. E EXPORTAÇÃO LTDA.

29.064.377-5

3.090/2018

17

2023/2553/501020

FOCO AGRONEGÓCIO S/A

29.464.778-3

2.983/2017

18

2023/2553/501016

CROW DIST. NACIONAL DE PEÇAS ARAGUAÍNA EIRELI

29.469.106-5

2.803/2016

19

2023/2553/501015

AG DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA.

29.505.832-3

3.416/2021 

3.359/2020

20

2023/2553/501014

AM & FILHOS COM. ATACADISTA DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA.

29.481.139-7

3.144/2018 

3.143/2018

21

2023/2553/501012

MARVEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - EPP

29.501.405-9

3.351/2020

22

2023/2553/501010

PIRACEMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

29.430.583-1

2.509/2013

23

2023/2553/501009

PERSUS MARKETIN E SUPLEMENTOS EIRELI

29.496.825-3

3.250/2020

24

2023/2553/501007

CONFIDENCE TRADING COM. IMP. EXP. DE PROD. QUÍMICOS EIRELI

29.487.955-2

3.169/2019

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda