PORTARIA SEFAZ Nº 747, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.200/2019, com seus respectivos aditivos, da empresa SANTA FÉ ATACADO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.200/2019 da empresa SANTA FÉ ATACADO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ME, CCI/TO nº 29.483.015-4, CNPJ nº 28.839.862/0001-21, conforme processo nº 2020/2553/500533.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda