PORTARIA SEFAZ Nº 72, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 3.080/2018, com seus respectivos aditivos, da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.080/2018 da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A., CCI/TO nº 29.458.371-8, CNPJ nº 33.337.122/0088-88, a partir de 1º de dezembro de 2022, conforme processo nº 2022/6040/502919.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda