PORTARIA SEFAZ Nº 549, de 26 de Junho de 2023.
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023.6040.501169;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 49 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:
Nº |
INSC. EST |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
NOME DE FANTASIA |
MUNICIPIO |
49 |
29.468.260-0 |
23.084.143/0001-24 |
BRN SILVA TRANSPORTE LTDA |
BRN EXPRESS |
PALMAS |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETH APARECIDO SILVA
Secretário Executivo do Tesouro
Respondendo pela Secretaria da Fazenda