PORTARIA SEFAZ Nº 131, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651, de 14 de junho de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6670/500441;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 47 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:
Nº |
INSC. EST. |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
NOME DE FANTASIA |
MUNICÍPIO |
47 |
29.406.804-0 |
02.726.560/0013-97 |
TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA |
TRANSBRASIL |
COLINAS DO TOCANTINS |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda