PORTARIA SEFAZ Nº 907, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.298/2020, com seus respectivos aditivos, da empresa ATACADÃO BARATÃO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.298/2020 da empresa ATACADÃO BARATÃO LTDA., CCI/TO nº 29.465.717-7, CNPJ nº 12.402.398/0005-03, conforme processo nº 2022/2553/500118.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2022.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda