PORTARIA SEFAZ Nº 905, DE 01 DE NOVEM2022.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.297/2020, com seus respectivos aditivos, da empresa ATACADÃO BARATÃO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 3.297/2020 da empresa ATACADÃO BARATÃO LTDA, CCI/TO nº 29.430.130-5, CNPJ nº 12.402.398/0003-33, conforme Processo nº 2022/2553/500120.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2022.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda