PORTARIA SEFAZ Nº 892, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE’s e seus respectivos Aditivos, conforme processo de nº 2022/2553/500519:
RAZÃO SOCIAL |
CCI/TO |
Nº TARE |
NUTRADE COMÉRCIO EXPORTADORA LTDA |
29.485.495-9 |
3.550/2021 3.381/2021 3.578/2022 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda