PORTARIA SEFAZ Nº 800, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera PORTARIA SEFAZ nº 750/2022/GABSEC, de 05 de setembro de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, incisos I e IV da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 750/2022/GABSEC, de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar em conformidade ao Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda