PORTARIA SEFAZ Nº 683, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
· Republicada para correção
Dispõe sobre a Revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme Processo de nº 2022/1040/500101:
RAZÃO SOCIAL |
CCI/TO |
Nº TARE |
NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. |
29.431.945-0 |
2.393/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda