PORTARIA SEFAZ Nº 605, DE 15 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.824/2016, com seus respectivos aditivos, da empresa ALLIED TECNOLOGIA S.A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.824/2016 da empresa ALLIED TECNOLOGIA S.A., CCI/TO no 29.470.359-4, CNPJ no 20.247.322/0002-28, conforme Processo nº 2022/1040/500074.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda