PORTARIA SEFAZ Nº 390, DE 27 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.610/2014, com seus respectivos aditivos, da empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.610/2014 da empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., CCI/TO nº 29.451.964-5, CNPJ nº 02.558.157/0454-25, conforme Processo nº 2021/1040/500192.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Fazenda