REVOGADO; (Portaria 561 de 07.07.22)
Redação Anterior: (1) Portaria 284 de 19.04.22.
PORTARIA SEFAZ Nº 284, de 19 de abril de 2022.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme processo de nº 2021/2553/501297:
RAZÃO SOCIAL |
CCI/TO |
Nº TARE |
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EUCALIPTO LTDA. - EPP |
29.425.267-3 |
2.622/2014
|
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda