PORTARIA SEFAZ Nº 217, de 25 de março de 2022.

Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 74/2022/ GABSEC, de 03 de fevereiro de 2022, no que dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.388/2012 da empresa PREDILETA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SEFAZ nº 74/2022/GABSEC, de 03 de fevereiro de 2022, quanto à revogação o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.388/2012 da empresa PREDILETA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CCI/TO nº 29.428.120-7, CNPJ nº 12.979.750/0001-36, conforme processo 2022/2553/500051.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda