PORTARIA SEFAZ Nº 692, de 02 de setembro de 2021.
Revoga a Portaria Sefaz nº 1.127, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o procedimento relativo à restituição da fiança.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 1.127, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o procedimento relativo à restituição da fiança e adota outras providências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda