PORTARIA SEFAZ Nº 430/2020/GABSEC, DE 12/05/2020.

 

Altera a Portaria nº 215, de 03 de março de 2020, que dispõe sobre a jornada de trabalho em regime de escala nos Postos Fiscais e Unidades Móveis de Fiscalização da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado do Tocantins.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 549, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública em todo o território do Tocantins, declarado através do Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020;

CONSIDERANDO o quadro reduzido dos Agentes do Fisco em razão dos grupos de risco organizados para trabalho remoto, conforme especificados no Memorando Circular nº 02/2020/GGP, desta Secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Portaria Sefaz nº 215, de 03 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“.................................................................................................

 

ANEXO II DA PORTARIA SEFAZ Nº 215, DE 03 DE MARÇO DE 2020. (Art. 1º do Anexo I)

UNIDADES FISCAIS ATENDIDAS PELA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA

 

............................................................................................ (NR)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de Abril de 2020.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento