PORTARIA SEFAZ Nº 791, de 10 de junho de 2019.
· Republicada para correção
Revoga a Portaria SEFAZ Nº 558, de 09 de abril de 2019, que submete a empresa Serra Azul Distribuidora de Alimentos Eireli - EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 558, de 09 de abril de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2019.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento