PORTARIA SEFAZ Nº 1.391 de 27 de novembro de 2019.

 

Altera o Anexo II da Portaria SEFAZ nº 265, de 23 de março de 2018, que institui os Códigos de Item relativos ao índice de Participação dos Municípios e o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, na forma que especifica.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no parágrafo Único do art. 232 e no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Portaria SEFAZ nº 265, de 23 de março de 2018, passa a vigorar, na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento