PORTARIA SEFAZ Nº 931, de 29 de outubro de 2018.
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016, conforme processo nº 2018/2553/500502.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
29.479.436-0 |
ROMÁRIO DA SILVA CABRAL EIRELI - ME |
3.031/2017 |
01/12/2019 |
29.477.732-6 |
GRÃO DE OURO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA |
3.023/2017 |
01/11/2019 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento