PORTARIA SEFAZ Nº 370, de 27 de abril de 2018.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2633/2014 da empresa EXCEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2633/2014 da empresa EXCEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, CCI/TO nº 29.444.065-8, CNPJ nº 14.274.937/0002-40, conforme processo nº 2018/2553/500229.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda