PORTARIA SEFAZ Nº 318, DE 12 DE ABRIL DE 2018.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.289/2010 da empresa J B S S/A.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE de nº 2.289/2010 da empresa J B S S/A, CCI/TO nº 29.423.769-0 e CNPJ nº 02.916.265/0095-40, conforme processo nº 2017/2553/500750.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEXANDRO DE CASTRO DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda