PORTARIA SEFAZ Nº 266, de 23 de março de 2018.
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
PROCESSO Nº |
29.476.474-7 |
DISTRIBUIDORA SOCRIA DE PROD. AGROPEC. LTDA - EPP |
2.916/2017 |
01/04/2019 |
2018/2553/500192 |
29.475.470-9 |
DOM JASON ATACADISTA DE PROD. ALIM E BEBIDAS LTDA |
2.918/2017 |
01/04/2019 |
2018/2553/500192 |
29.475.470-9 |
DOM JASON ATACADISTA DE PROD. ALIM E BEBIDAS LTDA |
2.922/2017 |
01/04/2019 |
2018/2553/500192 |
29.449.225-9 |
S R DIAS ALVES - ME |
2.942/2017 |
01/04/2019 |
2018/2553/500192 |
29.465.383-0 |
GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A |
2.919/2017 |
01/04/2019 |
2018/2553/500192 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Fazenda