PORTARIA SEFAZ Nº 130,
de 08 de fevereiro 2018.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Ficam revogados os seguintes Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme processo 2017/2597/500491:
CONTRIBUINTE |
UF |
INSC. SUBST TRIB |
CNPJ |
N°. TARE |
HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA |
GO |
29.999.983-1 |
54.305.743/0011-70 |
2.859/2016 |
INGRAX INDÚSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S/A |
PR |
29.999.722-7 |
77.575.330/0001-30 |
779/1997 |
MICHELIN ESPIRITO SANTO-COM. IMP. EXP. LTDA |
ES |
29.999.667-0 |
39.624.465/0001-59 |
717/1996 |
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A |
PA |
29.999.778-2 |
34.274.233/0291-86 |
892/1998 |
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A |
PA |
29.999.782-0 |
34.274.233/0255-12 |
893/1998 |
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A |
SP |
29.999.723-5 |
34.274.233/0101-67 |
791/1997 |
RENNER HERRMANN S/A |
PR |
29.999.990-4 |
92.690.700/0002-54 |
1.147/2001 |
TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA |
SP |
29.371.775-3 |
71.770.689/0001-81 |
1.373/2003 |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda