PORTARIA SEFAZ Nº 128, de 08 de fevereiro de 2018.
Prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, conforme processo 2018/2555/500000:
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
29.475.837-2 |
24.502.351/0002-40 |
PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA |
2.885/2016 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda