PORTARIA SEFAZ Nº 1119, de 20 de dezembro de 2018.
Altera a Portaria SEFAZ nº 705, de 09 de agosto de 2018, que institui a Comissão Especial para atuar na analise e planejamento dos procedimentos preliminares à migração de dados relativos a parcelamento de débitos, no âmbito do projeto do novo Sistema de Administração Tributária - SAT e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual, e em conformidade com o art. 15 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda e Planejamento, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, o art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Instrução Normativa TCE/TO nº 002, de 7 de maio de 2008 e com o Contrato SEFAZ nº 052/2015,
RESOLVE
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Portaria SEFAZ 705, de 09 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º......................................................................................... ..................................................................................................
I - Claudio Luis de Carvalho Loredo, Matrícula nº 7.993-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Coordenador;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento