PORTARIA SEFAZ Nº 798, de 20 de setembro de 2017.
Publicado no DOE de 22.09.17.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.110/2008 da empresa SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.110/2008 da empresa SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA no 29.387.033-0, CNPJ no 19.791.896/0104-08, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2017/6860/501131.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda