PORTARIA SEFAZ Nº 701, de 18 de agosto de 2017.
Publicado no DOE de 22.08.17.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2008/2008 da empresa 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2008/2008 da empresa 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A., CCI/TO nº 29.406.395-1, CNPJ nº 05.423.963/0037-22, conforme processo nº 2017/2597/500164.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda