PORTARIA SEFAZ Nº 700, de 18 de agosto de 2017.
Publicado no DOE de 22.08.17.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 01580/2005 da empresa ADAMANT TRADING COMPANY S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 01580/2005 da empresa ADAMANT TRADING COMPANY S/A nº 29.383.640-0, CNPJ nº 06.878.222/0002-79, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2017/6040/502855.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda