PORTARIA SEFAZ Nº
635, de 31 de julho de 2017.
Publicado no DOE de 03.08.17.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 02491/2012 da empresa PEDREIRA TAQUARALTO LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar
o Termo de Acordo de Regime Especial no 02491/2012 da empresa
PEDREIRA TAQUARALTO LTDA no 29.435.913-3, CNPJ no
14.470.786/0001-15, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº
2017/6040/501492.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda