PORTARIA SEFAZ Nº 580, de 20 de julho de 2017.
Publicado no DOE de 24.07.17.
Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
PROCESSO N° |
29.999.302-7 |
JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA |
291/1994 |
24/08/2018 |
2017/2597/500244 |
29.384.510-7 |
VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA |
1552/2005 |
24/08/2018 |
2017/2597/500244 |
29.472.936-4 |
4 BIO MEDICAMENTOS S/A |
2552/2016 |
23/08/2018 |
2017/2597/500244 |
29.473.947-5 |
UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A |
2853/2016 |
23/08/2018 |
2017/2597/500244 |
29.474.481-9 |
UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE |
2856/2016 |
31/08/2018 |
2017/2597/500244 |
29.474.425-8 |
HOT BEL COMERCIAL LTDA |
2857/2016 |
31/08/2018 |
2017/2597/500244 |
29.473.860-6 |
DISTRIBUIDORA JAFRA DE COMÉSTICOS LTDA |
2858/2016 |
31/08/2018 |
2017/2597/500244 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda