PORTARIA SEFAZ Nº 538, de 03 de julho de 2017.
Republicada para correção
Republicado no DOE de 18.08.17.
Publicado no DOE de 11.07.17.
Dispõe sobre a Prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 0985/2000 da empresa CARGIL AGRÍCOLA S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 0985/2000 da empresa CARGIL AGRÍCOLA S/A nº 29.047.693-3, CNPJ nº 60.498.706/0311-17, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2017/2553/500154.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda