PORTARIA SEFAZ Nº 481, de 20 de junho de 2017.
Publicado no DOE de 29.06.17.
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
PROCESSO Nº
|
29.463.075-9 |
NIDERA SEMENTES LTDA |
2842/2016 |
13/07/2018 |
2017/2553/500271 |
29.448.659-3 |
NIDERA SEMENTES LTDA |
2843/2016 |
13/07/2018 |
2017/2553/500271 |
29.381.001-0 |
BUNGE ALIMENTOS S/A |
553/2005 |
4/07/2018 |
017/2553/500271 |
29.052.228-5 |
BUNGE ALIMENTOS S/A |
0622/1995 |
14/07/2018 |
2017/2553/500271 |
29.065.600-1 |
BONASA ALIMENTOS S/A |
01743/2006 |
14/07/2018 |
2017/2553/500271 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda