PORTARIA SEFAZ Nº 473, de 16 de junho de 2017.
Publicado no DOE de 21.06.17.
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
PROCESSO Nº
|
29.471.985-7 |
ALLIED TECNOLOIA S/A |
2844/2016 |
27/07/2018 |
2017/2597/500192
|
29.472.491-5 |
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA |
2846/2016 |
28/07/2018 |
2017/2597/500191
|
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda