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PORTARIA SEFAZ Nº 451, de 12 de junho de 2017.
Publicado no DOE de 16.06.17.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1482/2004 da empresa SÃO SALVADOR ALIMENTOS S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1482/2004 da empresa SÃO SALVADOR ALIMENTOS S/A, CCI/TO nº 29.379.750-1, CNPJ nº 03.387.396/0001-60, conforme processo nº 2017/2597/500040.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda