PORTARIA SEFAZ Nº 428,
de 1° de junho de 2017.
Publicado no DOE de 05.06.17.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 02492/2012 da empresa MAXPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - ME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 02492/2012 da empresa
MAXPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - ME, CCI/TO no
29.442.679-5, CNPJ n° 05.963.198/0002-03, em face da suspensão
de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei
1.287/01 e processo nº 2017/6040/502058.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda