PORTARIA SEFAZ Nº 363, de 12 de maio de 2017.
Publicado no DOE de 16.05.17.
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
PROCESSO Nº |
29.468.581-2 |
WI COMÉRCIO ATACADISTA DE MÓVEIS LTDA |
2.835/2016 |
03/06/2018 |
2017/2553/500110 |
29.426.114-1 |
AMAZONYA AGROINDÚSTRIA E COM DE PESCADOS S/A |
2.836/2016 |
03/06/2018 |
2017/2553/500110 |
29.053.183-7 |
BIRIVET COM MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA - ME |
2.839/2016 |
09/06/2018 |
2017/2553/500110 |
29.455.837-3 |
MINERAÇÃO PIRECAL CALCÁRIO LTDA |
2.840/2016 |
29/06/2018 |
2017/2553/500110 |
29.448.476-0 |
COOPERBRAC COOP. AGRÍCOLA DO BRASIL CENTRAL |
2.841/2016 |
05/06/2018 |
2017/2553/500110 |
29.462.359-0 |
FERRAGENS NEGRÃO LTDA |
2.823/2016 |
03/06/2018 |
2017/2553/500110 |
29.374.024-0 |
BUNGE ALIMENTOS S/A |
1.451/2004 Aditivo 004/2016 |
23/06/2018 |
2017/2553/500110 |
29.404.985-1 |
PEDRO AFONSO AÇÚCAR E ENERGIA |
1.996/2008 Aditivo 002/2016 |
28/06/2018 |
2017/2553/500110 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda