PORTARIA SEFAZ nº 277, de 11de
abril de 2017.
Publicado no DOE de 12.05.17.
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
Validade do TARE |
PROCESSO N° |
29.448.688-7 |
TERRA BOA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA |
2.822/2016 |
01/04/2018 |
2017/2553/500145 |
29.470.359-4 |
ALLID TECNOLOGIA S/A |
2.824/2016 |
06/04/2018 |
2017/2553/500145 |
29.470.390-0 |
ALLID TECNOLOGIA S/A |
2.825/2016 |
06/04/2018 |
2017/2553/500145 |
29.409.175-0 |
FAZENDÃO IND E COM DE PROD AGROPEC LTDA |
2.828/2016 |
28/04/2018 |
2017/2553/500145 |
29.463.075-9 |
NIDERA SEMENTES LTDA |
2.821/2016 Aditivo 01/2016 |
18/04/2018 |
2017/2553/500145 |
29.432.775-4 |
SIPAV |
2.511/2013 Aditivo 001/2016 |
28/04/2018 |
2017/2553/500145 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda